A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece um novo universo para as contratações de empresas que são comprovadamente comprometidas com a agenda ESG.

No parâmetro ambiental, a recente legislação prevê por exemplo que as licitações deverão respeitar.

• disposição ambientalmente correta;
• utilização de produtos que comprovadamente favoreçam a redução do consumo de energia e dos recursos naturais.

Já no social, há um critério de desempate para as licitantes que sejam adeptas de políticas de equidade de gênero.

Dessa forma, a sua empresa não pode ficar de fora de uma Certificação ESG que demonstra a sua legitimidade dos compromissos assumidos com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Link para o acesso a lei
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento de sistemas de produção ambientalmente sustentáveis e premiará produtores rurais que já estejam com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e que adotem práticas agropecuárias sustentáveis.

Para ter direito à redução na taxa de juros de custeio, o produtor precisa:

1) Possuir CAR analisado e com um destes status:

• Programa de Regularização Ambiental (PRA);
• Sem passivo ambiental;
• Passível de emissão de cota de reserva ambiental.

2) Adotar uma ou mais das seguintes práticas de sustentabilidade:

• Produção orgânica ou agroecológica;
• Utilizar bioinsumos;
• Realizar tratamento de dejetos na suinocultura;
• Possuir energia renovável na avicultura;
• Possuir rebanho bovino rastreado;
• Certificação de Sustentabilidade tipo ISO, ESG, FSC, etc.

Caso atenda aos requisitos 1 e 2, o produtor rural conseguirá redução de um ponto percentual (1 p.p.) na taxa; caso atenda a só um dos dois, conseguirá redução de 0,5 p.p.

Fonte: Plano Safra 23/24 www.gov.br

Agora será possível que as empresas comercializem de forma regulada os créditos gerados pela diminuição das suas emissões. Dentro dos possíveis compradores desses ativos estão países e empresas que não atingiram suas metas de reduções e queiram compensar emissões para cumprir compromissos de neutralidade de carbono.

O Decreto dá efetividade à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída em 2009, estabelecendo os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas.

Esses Planos têm como principal objetivo estimular a economia de baixo carbono, a partir do estabelecimento de metas gradativas de redução de emissões em diversas atividades, considerando as especificidades de cada setor, tais como na geração e distribuição de energia elétrica, nos transportes, na indústria em geral, na mineração, nos serviços de saúde e na agropecuária.

O Decreto estabelece definições importantes para o adequado funcionamento do SINARE, tais como:

I) crédito de carbono – ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado;

II) crédito de metano – ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de metano, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado;

III) compensação de emissões de gases de efeito estufa – mecanismo pelo qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases de efeito estufa geradas em decorrência de suas atividades, por meio de suas próprias remoções contabilizadas em seu inventário de gases de efeito estufa ou mediante aquisição e efetiva aposentadoria de crédito certificado de redução de emissões;

IV) unidade de estoque de carbono – ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo da manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, assim compreendidos todos os meios de depósito de carbono, exceto em gases de efeito estufa, presentes na atmosfera

O Decreto também considera que o mercado de carbono é um mecanismo de gestão ambiental, na medida em que representa uma ferramenta para implementação dos compromissos de redução de emissões mediante a utilização e transação dos créditos certificados de redução de emissões.

Poderão ser registrados no SINARE, sem a necessidade de geração de crédito certificado de redução de emissões: (I) pegadas de carbono – presentes no ciclo de vida de produtos, processos e atividades; (II) carbono de vegetação nativa – presente nos imóveis rurais; (III) carbono do solo – gerado durante o processo produtivo; (IV) carbono azul – presente em áreas marinhas e fluviais; e (V) unidade de estoque de carbono.

No Brasil, os instrumentos legais definem diversos mecanismos e obrigações para empreendimentos que provocam danos à preservação de recursos naturais, como a mineração, supressão de florestas nativas, duplicação ou abertura de estradas e ferrovias, represamentos, etc.

A compensação ambiental é uma das possibilidades do proprietário rural que tiver excedente floresta em sua propriedade ser beneficiado com o pagamento financeiro.

Mas o que é a compensação ambiental?

A Compensação Ambiental é um mecanismo que está presente na lei federal n° 9.985/2000 e foi regulamentado pelo Decreto n° 4.340/2002. Este instrumento legal determina que empreendimentos que geram impactos ambientais negativos em suas obras revertam os danos através da indenização para mitigar os impactos nos recursos naturais e de interesse difuso que são diagnosticados no processo de licenciamento ambiental. 

Os valores financeiros são mensurados, qualificados e assinalados nos termos de compromissos ambientais firmados entre os órgãos licenciadores e os empreendedores.

Cabe ressaltar que a compensação ambiental não evita que determinado ecossistema seja degradado, pois ela é baseada no princípio do poluidor-pagador. Ela visa reduzir ou mitigar os impactos negativos causados por fatores diversos, como as próprias atividades de produção do negócio, a exploração de matéria-prima, a geração de gases tóxicos, a construção da sede e a instalação de equipamentos.

Os custos da compensação ambiental já são inseridos no processo de licenciamento ambiental do empreendimento e são medidos com base em Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou demais mecanismos e estudos de licenciamento. É o próprio órgão expedidor da licença ambiental que avalia a necessidade de compensação ambiental. 

As formas de compensação podem ser desde a realização de obras de infraestrutura de drenagem e conservação de solos até a restauração de áreas degradas com plantio de florestas nativas ou mesmo o pagamento por locação ou venda de áreas de florestas excedentes em propriedades rurais.

Compensação ambiental preventiva x corretiva

A compensação ambiental pode ser preventiva ou corretiva. A preventiva é logo verificada durante o processo de licenciamento ambiental para o empreendimento. A partir daí, já é determinado o valor que o empreendedor pagará e qual unidade de conservação receberá esses recursos. 

Há ainda a compensação ambiental corretiva, que é menos comum, demandada apenas quando acontece algum tipo de acidente como o derramamento de óleo no mar, por exemplo. Nesses casos, a empresa compensa o dano investindo em alguma ação que impacte positivamente o meio ambiente.

Como são escolhidas as unidades de conservação que receberão os recursos da compensação ambiental?

Essa demanda vai depender de cada região e vale destacar que a compensação ambiental não pode ser vista como um mecanismo que funciona como uma “permissão” para poluir e desmatar, pois é só pagar a indenização. 

É uma ferramenta para a promoção e regulação do desenvolvimento sustentável e no decorrer dos estudos para o licenciamento é verificado se os danos causados por determinado empreendimento são realmente inevitáveis. Cada caso é avaliado individualmente. Os processos de licenciamento ambiental podem ser feitos por órgãos da esfera federal (IBAMA) e estadual (órgãos estaduais de meio ambiente) ou municipais quando possuírem legislação própria deste tema. 

O ITGA atua para a interlocução entre o empreendimento que tem a necessidade de realizar a compensação ambiental com quem se interessa, como proprietários rurais.

Além disso, o ITGA também possui um banco de dados em áreas prioritárias para a restauração ambiental como mananciais de abastecimento público, entorno de Unidades de Conservação, Áreas de conectividades de ecossistemas e de interesse difuso. 

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